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Questões de Legislação Específica

Fiscalização Financeira. Administração. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 2012.

Cerceamento do direito de ação. Violação do art. 5º, XXXV, da CF.

Direito Civil. Responsabilidade Civil. Extravio de Bagagens e Atraso de Vôo Internacional.

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Este artigo aborda a questão da participação do Estado no Amparo Psicológico no espaço escolar

Professora agredida por aluna em escola pública receberá indenização do Estado

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Estado deverá indenizar em R$ 10 mil idoso agredido por policiais em blitz

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União e Estado da Bahia são condenados a fornecer medicamento de alto custo

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Estado indenizará estudante que teve olho perfurado por lápis na escola

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Civil. Ação de indenização. Acidente em cadeira da defensoria pública. Responsabilidade do Estado.

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Estado condenado por prisão ilegal de homem que já havia cumprido pena

O autor foi abordado em uma blitz na cidade de Sonora, em Mato Grosso do Sul, pois o agente da Polícia Rodoviária Federal constatara no sistema de informações uma ordem de prisão expedida e não cumprida em nome dele.

Compete à Justiça do Trabalho decidir sobre natureza do vínculo entre Estado e trabalhador não concursado

Fiscais da Prefeitura do Estado de São Paulo terão pena reduzida pelo TJ-SP

Questões de Direito Processual Penal

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Vocação dos mestrados em Direito

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da UFES, magistrado aposentado e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

O Tratamento da Figura do Apátrida à luz do Direito Internacional

O escopo do presente está assentado em analisar a figura do apátrida no direito internacional.

Uma visão do Direito Comparado sob o enfoque do fenômeno da globalização

Amanda Karina B. G. de Araújo - Profissão: Estudante/ Acadêmica de Direito do 7° período da

Nota verbal cumpre a exigência de oportunizar prévia oitiva ao Estado estrangeiro acionado

automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra um Estado estrangeiro.